Termos de uso

1. Quem somos

O palcoaberto é uma plataforma de gestão de eventos culturais operada por SJ Desenvolvimento de Sistemas Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 49.211.540/0001-03, com sede em Rua Belém, 84, Niterói, Betim/MG, CEP 32672-152. Nosso canal de atendimento é [email protected].

Estes Termos de Uso regulam o uso do site palcoaberto.com.br e de todos os serviços oferecidos por meio dele: a publicação e a gestão de eventos, a venda de ingressos, as inscrições em competições e mostras, a portaria e as ferramentas de divulgação e de relacionamento com o público.

2. Aceitação destes Termos

Ao criar uma conta, publicar um evento, comprar um ingresso ou se inscrever em um evento pelo palcoaberto, você declara que leu, entendeu e aceita estes Termos de Uso e a Política de Privacidade. Se não concordar com alguma parte, não use a plataforma.

A cada compra e a cada inscrição registramos qual versão destes Termos e da Política de Privacidade estava em vigor e foi aceita. A versão vigente fica sempre publicada nesta página, com o número da versão e a data no topo.

3. Definições

• Plataforma: o site palcoaberto.com.br e os serviços prestados por meio dele.
• Produtor: a pessoa física ou jurídica que cria, publica e realiza um evento na plataforma. É o fornecedor do evento.
• Comprador: quem adquire ingressos para assistir a um evento.
• Participante: quem se apresenta ou concorre em um evento, individualmente ou como membro de um grupo.
• Responsável de grupo: quem administra um grupo (uma escola, um centro cultural) e inscreve seus membros em nome deles.
• Evento: a realização cultural anunciada pelo produtor, composta de uma ou mais sessões.
• Ingresso: o direito de acesso a uma sessão, a um dia ou a todo o evento, conforme o tipo comprado.
• Inscrição: a participação em uma categoria de competição ou mostra, conforme o regulamento do produtor.
• Lote: a fase de preço de um tipo de ingresso. Vale sempre o lote ativo no momento da compra.
• Taxa da plataforma: o valor devido ao palcoaberto por venda realizada.
• Taxa de conveniência: a taxa da plataforma quando o produtor opta por repassá-la ao comprador, somada ao valor do ingresso em linha própria.
• Acréscimo do cartão: o valor que o comprador paga a mais ao escolher o cartão de crédito, à vista ou parcelado, para cobrir o custo do cartão e do parcelamento.
• Público do produtor: as pessoas que seguem a página do produtor e os adultos que compraram ingresso ou fizeram inscrição em evento dele, menos quem pediu para não receber comunicações.

4. Cadastro, conta e idade mínima

A criação de conta é restrita a maiores de 18 anos. Menores de idade não criam conta no palcoaberto: sua participação em eventos acontece por meio de um responsável legal ou de um responsável de grupo, que responde pelas informações que fornece e declara ter autorização para fornecê-las.

• Os dados de cadastro devem ser verdadeiros, completos e atualizados. Dados falsos autorizam a suspensão da conta.
• Para receber valores de vendas, o produtor precisa concluir a verificação de identidade (CPF, para pessoa física, ou CNPJ e dados do responsável, para pessoa jurídica), exigida pelas regras de prevenção à fraude e à lavagem de dinheiro.
• A conta é pessoal e intransferível. A senha é de guarda exclusiva do titular, e todo uso feito com suas credenciais presume-se de sua autoria.
• Ao entrar com a conta Google, você autoriza o Google a nos informar seu nome, e-mail e foto de perfil, apenas para identificar sua conta.
• As comunicações sobre pedidos, eventos e mudanças nestes Termos são enviadas para o e-mail cadastrado. Mantenha-o atualizado.

5. O papel do palcoaberto

O palcoaberto não é o organizador do evento nem vende ingressos em nome próprio. Quem realiza o evento e responde por ele é o produtor: programação, elenco, local, estrutura, segurança, horários, regulamento, classificação etária e cumprimento das obrigações legais e fiscais do evento são dele.

Nosso papel é de intermediação: hospedamos a página do evento, processamos os pedidos, emitimos os ingressos e recebemos os pagamentos em nome e por conta do produtor, por meio de instituição de pagamento parceira. O pagamento feito pelo comprador na plataforma quita sua obrigação perante o produtor.

Nada nestes Termos afasta a responsabilidade que o Código de Defesa do Consumidor atribui a quem integra a cadeia de fornecimento.

6. Obrigações de quem produz eventos

Ao publicar um evento, o produtor assume, por conta e risco próprios, todas as obrigações relacionadas à sua realização, entre elas:

• Realizar o evento nas condições anunciadas (data, horário, local, programação e demais informações da página), mantendo-as verdadeiras e atualizadas.
• Obter todas as licenças, alvarás e laudos exigidos pelo poder público, incluindo os de segurança e prevenção de incêndio, e garantir a acessibilidade prevista na Lei 13.146/2015.
• Recolher os direitos autorais devidos pela execução pública de obras musicais e demais obras protegidas, nos termos da Lei 9.610/1998, inclusive perante o ECAD.
• Informar a classificação indicativa do evento de forma destacada e observar os arts. 74 e 75 do ECA, entre eles a regra de que crianças menores de dez anos só ingressam e permanecem no local acompanhadas dos pais ou responsável.
• Conceder e conferir a meia-entrada na forma da lei: Lei 12.933/2013 e Decreto 8.537/2015 (estudantes com CIE, pessoas com deficiência e um acompanhante, jovens de 15 a 29 anos de baixa renda inscritos no CadÚnico, com ID Jovem), observado o limite de 40% do total de ingressos disponíveis, e o art. 23 da Lei 10.741/2003, que garante ao menos 50% de desconto às pessoas com 60 anos ou mais sem sujeição àquela cota.
• Conferir na portaria os documentos que comprovam o direito ao benefício e decidir sobre o acesso.
• Emitir os documentos fiscais devidos e recolher os tributos incidentes sobre a venda de ingressos e inscrições, bem como cumprir suas obrigações trabalhistas e previdenciárias.
• Tratar os dados pessoais que recebe pela plataforma na condição de controlador, usando-os apenas para a realização e a comunicação do próprio evento, nos termos da LGPD. É vedado ceder, vender ou usar essas listas para finalidade estranha ao evento, inclusive para divulgar outros eventos fora da plataforma.
• Prestar atendimento ao público sobre o evento, comunicar imediatamente qualquer cancelamento ou adiamento e arcar com os reembolsos correspondentes, incluída a taxa da plataforma, que não é devolvida ao produtor.
• Não usar a plataforma para atividade ilícita, evento inexistente, jogo de azar, venda de bebida alcoólica a menores ou qualquer prática vedada por lei.

O produtor responde integralmente pelos danos que causar ao público, aos participantes, ao palcoaberto ou a terceiros, e nos manterá indenes de reclamações, autuações e condenações decorrentes do evento ou do descumprimento destas obrigações.

7. Ingressos: compra e uso

• O ingresso dá direito de acesso ao que o seu tipo admite (uma sessão, um dia ou todo o evento) e é validado uma vez por sessão, pela leitura do QR code na portaria.
• O ingresso é nominal: o nome e o CPF de cada titular são informados na compra ou depois, em Meus ingressos, até 24 horas antes do início do evento, e podem ser conferidos na entrada, junto com documento oficial com foto. Depois desse prazo, o ingresso sem titular fica no nome do comprador.
• O titular pode transferir o ingresso gratuitamente pela plataforma, dentro dos prazos e limites do evento. A transferência passa o direito de acesso, mas não o contrato de compra, que continua com o comprador.
• Cada CPF pode adquirir um número máximo de ingressos por evento, definido pelo produtor, contadas as compras e as transferências recebidas.
• Vale o preço do lote ativo no momento da compra. Lotes esgotados ou fora do período não voltam a ser vendidos.
• A cota de meia-entrada de cada lote é limitada. Os ingressos de meia não vendidos são liberados como inteira 48 horas antes da primeira sessão do evento.
• Quem usa meia-entrada deve comprovar o direito na portaria. Sem documento válido, o produtor pode exigir a complementação do valor ou negar o acesso, sem direito a reembolso.
• Cupons de desconto são criados e custeados pelo produtor, valem um por pedido, aplicam o mesmo percentual ao preço inteiro e à meia-entrada e ficam fixados no pedido. Um cupom usado em pedido reembolsado não volta a valer.
• É proibida a revenda de ingressos com sobrepreço e o uso do ingresso como brinde, prêmio ou peça publicitária sem autorização escrita do produtor. Ingressos obtidos de forma irregular podem ser cancelados sem reembolso.
• O QR code é a chave de acesso ao evento: não o publique nem o compartilhe. Não nos responsabilizamos pelo uso do ingresso por quem tenha obtido o código com o titular.

8. Inscrições em competições e mostras

• A inscrição segue o regulamento publicado pelo produtor, que integra a relação entre ele e o participante. Critérios artísticos, ordem de apresentação, avaliação e resultados são decisões do produtor, não do palcoaberto.
• O responsável de grupo declara ter autorização dos participantes que inscreve e, no caso de menores, de seus responsáveis legais, para fornecer os dados necessários e inscrevê-los.
• Quem envia música, áudio, vídeo, texto ou imagem para a inscrição declara ter os direitos necessários sobre esse material e autoriza seu uso na produção e na execução do evento.

9. Pagamentos, taxas e repasses

A publicação de eventos é gratuita. A taxa da plataforma é cobrada apenas quando há venda, é um percentual sobre o valor vendido, com um mínimo por pedido, e já inclui o processamento do pagamento por Pix. O percentual e o mínimo vigentes ficam publicados em palcoaberto.com.br/produtores/taxas e aparecem no painel do evento antes de as vendas começarem.

• A taxa de cada evento é fixada quando o produtor configura a venda de ingressos ou as inscrições daquele evento, e não muda depois para ele, mesmo que a taxa publicada mude. Condição diferente negociada por escrito com o produtor prevalece sobre a taxa publicada.
• O produtor escolhe entre absorver a taxa, caso em que o comprador paga apenas o preço do ingresso, ou somá-la ao valor do ingresso como taxa de conveniência. Em qualquer caso, o valor total e a taxa aparecem destacados antes da conclusão da compra, nunca depois.
• A taxa de conveniência remunera o serviço de intermediação da venda online e observa os limites das leis estaduais que tratam do tema, entre elas a Lei 6.103/2011 (RJ) e a Lei 7.686/2015 (AL), que a limitam a 10% do valor do ingresso.
• O pagamento é feito por Pix e, quando o evento aceitar, por cartão de crédito, à vista ou parcelado. Os dados do cartão são digitados na página segura da instituição de pagamento parceira e não passam pelo palcoaberto.
• No cartão, o comprador paga o acréscimo do cartão, que varia com o número de parcelas e aparece em cada opção, com o total e o valor da parcela, antes do pagamento. O acréscimo não é custo do produtor: por venda, ele recebe o mesmo valor que receberia no Pix.
• Na compra de ingressos, se o prazo de pagamento expirar, o pedido é cancelado, os lugares voltam à venda e uma nova compra exige um novo pedido. O código Pix não é renovado.
• O valor das vendas, descontados as taxas, os reembolsos e os estornos, é repassado automaticamente ao produtor 3 dias úteis após o término do evento, por Pix para a chave cadastrada. Enviado o repasse, avisamos o produtor por e-mail.
• Um evento cancelado não é repassado automaticamente: o repasse do que foi realizado só acontece depois que todos os reembolsos devidos forem decididos.
• Se um reembolso ou uma devolução pelo Mecanismo Especial de Devolução do Pix (MED) acontecer depois do repasse de um evento, o valor devido pelo produtor é descontado automaticamente dos repasses dos seus outros eventos.
• Contestações de compras no cartão (chargeback) são respondidas pelo palcoaberto junto à instituição de pagamento. Uma contestação perdida é custo do palcoaberto e não é cobrada do produtor, salvo fraude ou descumprimento destes Termos por parte dele.
• Nos reembolsos de compras no cartão causados pelo produtor (cancelamento, adiamento, cancelamento de sessão ou reembolso pedido por ele), o custo do cartão que a instituição de pagamento não devolve é descontado do repasse do produtor.
• A chave Pix de recebimento precisa estar no nome do produtor, pessoa física ou jurídica, conforme o cadastro. O produtor pode trocá-la pelo painel entre um evento e outro, sem evento à venda nem valores pendentes, com intervalo mínimo de 30 dias entre trocas. Exceções ao intervalo são analisadas pelo atendimento.
• Podemos reter valores enquanto durar a apuração, em caso de suspeita fundada de fraude, de disputa sobre o evento, de ordem judicial ou de descumprimento destes Termos.
• Cada parte responde pelos tributos que a lei lhe atribui.

10. Arrependimento, cancelamento e reembolso

Direito de arrependimento (art. 49 do Código de Defesa do Consumidor): o comprador pode desistir da compra em até 7 dias corridos contados da confirmação do pagamento, desde que o pedido seja feito com pelo menos 24 horas de antecedência em relação ao início da primeira sessão do evento. Nessa hipótese, devolvemos todo o valor pago, incluídos a taxa de conveniência e o acréscimo do cartão, quando cobrados do comprador (art. 49, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor).

• Nenhum pedido de reembolso do comprador ou do portador, arrependimento incluído, é aceito com menos de 24 horas de antecedência em relação ao início da primeira sessão do evento. O prazo final de cada pedido aparece na compra e na página do pedido.
• Passados os 7 dias, o reembolso fica a critério do produtor e é pedido pelo atendimento, em [email protected].
• Se o produtor cancelar o evento ou a sessão antes de sua realização, o reembolso é automático, integral e inclui a taxa de conveniência e o acréscimo do cartão.
• Se o evento for cancelado depois de iniciada a sua realização, o comprador não pede o reembolso pela plataforma: cada caso é decidido pelo atendimento, considerando o que já foi realizado.
• Se o evento for adiado, o ingresso vale para a nova data. Quem não puder comparecer pode pedir o reembolso integral, incluídos a taxa de conveniência e o acréscimo do cartão, em até 30 dias contados da comunicação do adiamento, desde que com pelo menos 24 horas de antecedência em relação ao início da nova primeira sessão.
• Ingressos já utilizados na portaria não são reembolsáveis.
• O pedido de arrependimento é feito pela plataforma.
• A devolução é feita pelo mesmo meio do pagamento, ao pagador do pedido: por Pix, em até 10 dias úteis contados da aprovação, ou por estorno no cartão, que aparece na fatura conforme os prazos do emissor.
• As inscrições seguem o mesmo direito de arrependimento de 7 dias e o mesmo prazo de 24 horas; depois dos 7 dias, valem as regras publicadas pelo produtor, aplicadas pelo atendimento, em [email protected].

11. Portaria e check-in

O acesso ao evento depende de ingresso válido, ainda não utilizado para aquela sessão, e da conferência do portador. O produtor pode exigir documento oficial com foto, o documento que comprova a meia-entrada e a presença do responsável no caso de criança menor de dez anos. A decisão sobre o acesso, no local, é do produtor.

12. Divulgação e público do produtor

A plataforma oferece ao produtor ferramentas para divulgar seus eventos e trazer o público de volta, como links de divulgação por canal, cupons de desconto, materiais de divulgação gerados a partir da página do evento, relatórios do evento e anúncios para o seu público. Essas ferramentas fazem parte do serviço e não têm custo além da taxa da plataforma.

• O público do produtor é mantido pelo palcoaberto, que é o controlador desses dados. O produtor alcança seu público apenas pelos anúncios e comunicações enviados pela plataforma, e vê somente números agregados, sem identificar ninguém. Ele não recebe, não exporta e não leva essa lista para fora da plataforma.
• Os links de divulgação contam cliques e vendas por canal, sem coletar dados pessoais de quem clica.
• Os anúncios seguem os limites de frequência da plataforma e só podem divulgar eventos publicados no palcoaberto. Podemos suspender os anúncios de um produtor que os use de forma abusiva.
• Qualquer pessoa pode deixar de seguir um produtor e pedir para não receber anúncios, de um produtor ou de todos, pelo link presente em cada e-mail. Menores de idade nunca fazem parte do público de um produtor.
• O produtor pode enviar mensagens operacionais sobre o próprio evento a quem tem ingresso ou inscrição nele. Essas mensagens não podem ser usadas para publicidade.

13. Conteúdo e propriedade intelectual

• A marca palcoaberto, o software, o design e os textos da plataforma são nossos e não podem ser copiados, modificados ou explorados sem autorização escrita.
• O conteúdo publicado pelo produtor continua sendo dele. Ao publicá-lo, ele nos concede licença gratuita e não exclusiva para exibi-lo na plataforma, nos resultados de busca e nas comunicações sobre o próprio evento, enquanto o evento estiver publicado.
• Quem envia imagens declara ter autorização de uso de imagem das pessoas retratadas.
• É vedada a extração automatizada de dados da plataforma, inclusive de listas de eventos, de participantes e de compradores.

14. Conduta proibida

• Fraudar pagamentos, usar meio de pagamento de terceiro sem autorização ou contestar cobrança legítima.
• Criar contas falsas, usar dados de outra pessoa ou burlar limites de compra, filas e cotas.
• Revender ingressos com sobrepreço ou intermediar sua revenda.
• Publicar conteúdo ilícito, enganoso, discriminatório, que viole direitos de terceiros ou inadequado à classificação anunciada.
• Tentar acessar áreas restritas, aplicar engenharia reversa, raspar dados ou sobrecarregar a infraestrutura.

15. Moderação, suspensão e encerramento

Podemos remover conteúdo, despublicar eventos, suspender ou encerrar contas que violem estes Termos ou a lei, com aviso ao usuário sempre que possível e com reversão imediata se o motivo for afastado. Em caso de risco iminente ao público ou de determinação de autoridade, a medida é imediata.

Quanto ao conteúdo publicado por terceiros, observamos o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) e as decisões judiciais sobre o tema: removemos conteúdo mediante ordem judicial e, nas hipóteses em que a lei ou a jurisprudência dispensam essa ordem (entre elas a divulgação não autorizada de cenas de nudez ou de atos sexuais de caráter privado), mediante notificação direta do interessado ou de seu representante.

Você pode encerrar sua conta a qualquer momento escrevendo para [email protected]. Pedidos e eventos em andamento, e os registros que a lei nos obriga a guardar, sobrevivem ao encerramento, na forma da Política de Privacidade.

16. Disponibilidade do serviço

Trabalhamos para manter a plataforma no ar e segura, mas ela pode ficar indisponível por manutenção, por falha de terceiros ou por fatos alheios ao nosso controle. Não garantimos volume de vendas, número de inscrições nem resultado comercial de qualquer evento.

17. Responsabilidade

• O palcoaberto responde pelos serviços que presta (a plataforma, a emissão do ingresso e o processamento do pedido), nos termos da legislação aplicável.
• Não respondemos pela realização, pela qualidade, pela segurança ou pelo conteúdo do evento, que são do produtor, nem por atos de terceiros como falhas de instituições financeiras, de operadoras ou de provedores de internet.
• Nas relações com produtores, que não são relações de consumo, nossa responsabilidade total fica limitada ao valor das taxas que aquele produtor nos pagou nos 12 meses anteriores ao fato.
• Nenhuma limitação deste capítulo se aplica a dolo, a culpa grave ou aos direitos que o Código de Defesa do Consumidor assegura ao consumidor.

18. Proteção de dados pessoais

O tratamento de dados pessoais na plataforma é descrito na Política de Privacidade, que integra estes Termos e observa a Lei 13.709/2018 (LGPD).

19. Alterações destes Termos

Podemos alterar estes Termos. Mudanças relevantes são comunicadas por e-mail e na plataforma com pelo menos 30 dias de antecedência da entrada em vigor. O uso da plataforma após esse prazo significa aceitação da nova versão. Pedidos e inscrições já realizados continuam regidos pela versão aceita no momento da contratação.

20. Atendimento e solução de conflitos

Nosso canal de atendimento é [email protected], com resposta em até 5 dias úteis. Reclamações também podem ser registradas na plataforma consumidor.gov.br e nos órgãos de defesa do consumidor. Buscamos sempre uma solução amigável antes de qualquer medida judicial.

21. Disposições finais

• Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras.
• Para o consumidor, fica eleito o foro do seu domicílio, na forma do art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor.
• Para as relações com produtores pessoa jurídica, fica eleito o foro da comarca de Betim/MG.
• Se alguma cláusula for considerada inválida, as demais continuam em vigor.
• A tolerância com o descumprimento de qualquer cláusula não significa renúncia ao direito de exigi-la depois.
• O usuário não pode ceder sua posição nestes Termos sem nossa autorização escrita; podemos cedê-la em caso de reorganização societária, mantidas as garantias aqui previstas.